A penhora pode ser discutida depois de efetivada, em três frentes. A primeira é o título que sustenta a execução, a segunda é a penhorabilidade daquele bem específico e a terceira é o excesso da constrição. A análise dessas três frentes é sempre possível, mas o que encerra a discussão na prática não é a penhora, é a transferência do dinheiro ou do bem ao credor. Entre um momento e outro existe um intervalo definido em lei, e é nele que a verificação precisa acontecer.

Quando a penhora chega, a reação natural é discutir o valor cobrado. Essa quase nunca é a discussão que muda o resultado.

Antes do valor vêm três perguntas: essa execução podia existir, esse bem podia ser penhorado e essa constrição está dentro do que a lei admite. São perguntas independentes entre si. Uma execução pode estar correta no valor e ainda assim não ter título que a sustente. Um bem pode ser penhorável e a constrição, excessiva.

O que muda no dia em que a penhora é efetivada

O bem continua sendo seu. O que você perde é a disponibilidade dele.

Na prática, é isso que trava. Conta bloqueada significa compromisso vencendo sem caixa na data. Imóvel penhorado significa crédito comprometido, porque a constrição aparece na matrícula. Veículo penhorado significa restrição no registro.

E começa a correr prazo. A contagem é da sua intimação, não do dia em que você percebeu o bloqueio. É por isso que o intervalo entre descobrir a penhora e procurar orientação costuma custar mais caro do que a própria dívida.

A primeira pergunta não é quanto você deve

Execução exige título que represente obrigação certa, líquida e exigível. Um documento juntado ao processo não se torna título executivo apenas porque foi apresentado como tal.

Pode faltar requisito formal. Pode faltar liquidez, quando o valor depende de apuração que ainda não foi feita. E, em obrigações em que as duas partes assumiram deveres, pode faltar a prova de que o credor cumpriu a parte dele, o que é exigência do artigo 798 do Código de Processo Civil.

Aqui está o ponto que mais surpreende quem já está executado: o artigo 803 do mesmo código trata essas situações como nulidade da execução, e diz expressamente que ela pode ser pronunciada pelo juiz, de ofício ou a pedido da parte, independentemente de embargos à execução. Quer dizer que a discussão sobre a existência do título não morre necessariamente com o prazo dos embargos.

Isso não transforma toda execução em execução nula. Significa que a verificação do título é a primeira coisa a fazer, e não a última.

Esse bem podia ser penhorado?

A segunda frente não discute a dívida. Discute o bem que foi alcançado.

O artigo 833 do Código de Processo Civil lista o que é impenhorável, e ali estão as verbas de natureza remuneratória, os instrumentos necessários ao exercício da profissão e a quantia depositada em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos. O imóvel residencial da família tem proteção própria, na Lei 8.009/1990, com exceções previstas em lei.

Essas proteções não funcionam sozinhas. Quando o bloqueio atinge valores protegidos, a origem e o destino daquele dinheiro precisam ser demonstrados, e é essa demonstração que decide o pedido de liberação. Conta que recebe verba protegida e também movimento de outra natureza costuma ser o caso mais disputado, e o que se consegue liberar depende diretamente da qualidade do que se comprova.

A penhora está dentro do que a execução exige?

A terceira frente aceita a execução e discute a medida.

O Código de Processo Civil estabelece uma ordem preferencial de bens e não autoriza constrição que vá além do necessário para satisfazer o crédito com os acréscimos. Penhora que supera o valor em cobrança é excesso, e excesso se discute.

Há também a substituição. A lei admite que o bem penhorado seja trocado por outra garantia, e equipara a fiança bancária e o seguro garantia judicial a dinheiro quando prestados em valor não inferior ao do débito com o acréscimo que a lei exige. Para quem precisa do ativo de volta, essa frente corre em paralelo ao mérito, e raramente está esgotada quando o executado procura orientação.

Bloqueio de bens não é o fim da discussão

Essa é a parte que eu mais preciso dizer a quem chega ao escritório depois de uma penhora.

O que encerra uma execução quase nunca é a penhora em si. É o executado que para de discutir. Chega aqui gente que tratou o bloqueio como fato consumado durante meses, pagou o que foi cobrado ou simplesmente esperou, e tinha as três frentes do começo deste texto inteiramente abertas.

Execução é procedimento com requisitos. Quando falta requisito, a lei prevê consequência, e a consequência não depende de o executado achar a cobrança injusta. Depende de alguém verificar.

É isso que eu digo com segurança: a análise é sempre possível. Em qualquer fase, com prazo em curso ou sem. O que ela vai encontrar varia de caso para caso, e nenhum resultado se promete antes de ler os autos. Mas a verificação existe, e deixar de fazê-la é a única decisão que fecha todas as portas de uma vez.

A penhora não é o ponto final. A transferência é

Há uma diferença que muda tudo e que raramente é explicada a quem está executado. A penhora e a entrega do bem ao credor são momentos distintos, e entre os dois existe um intervalo.

No bloqueio de dinheiro em conta, esse intervalo está escrito na lei. O artigo 854 do Código de Processo Civil determina que, tornados indisponíveis os valores, o executado seja intimado, e lhe atribui o prazo de cinco dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva. Acolhida a alegação, a instituição financeira libera em vinte e quatro horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação, a indisponibilidade se converte em penhora e o banco transfere o montante para conta vinculada ao juízo, também em vinte e quatro horas. Ou seja: durante aquele intervalo o dinheiro ainda está apenas bloqueado, e é ali que a demonstração sobre a natureza daqueles valores tem o seu lugar próprio.

Com os demais bens, o intervalo é mais longo, mas tem um fim mais severo. Depois da avaliação vem a fase de expropriação, em que o bem pode ser adjudicado pelo próprio credor ou levado a leilão. E o artigo 903 do mesmo código estabelece que, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de invalidação. Ao executado que vence depois resta a reparação dos prejuízos.

Leia essa última frase com atenção, porque ela é a razão deste tópico. Ganhar a discussão tarde pode significar ganhar o direito a ser indenizado, e não a recuperar o bem. As três frentes do começo deste texto valem o mesmo no papel em qualquer fase. Na prática, valem muito mais enquanto o patrimônio ainda está dentro do processo.

Como trabalhamos esse momento

Antes de qualquer peça, fazemos a leitura da execução. Examinamos o título e os requisitos que ele precisaria reunir, a regularidade da citação e a contagem efetiva dos prazos, a natureza do bem constrito e a proteção que recai sobre ele, a ordem dos bens e o eventual excesso da penhora, e a viabilidade de substituição por garantia.

O resultado é um diagnóstico com as frentes que efetivamente existem no seu caso, o prazo de cada uma e a ordem em que fazem sentido. Em execução, a sequência das medidas pesa tanto quanto o conteúdo delas.

Se há bens seus penhorados, dinheiro, carro, imóveis, fale com a nossa equipe de Direito Civil e peça uma análise da execução.

Perguntas frequentes

Penhoraram a minha conta e tenho compromisso vencendo esta semana. Dá para pedir liberação?

Existe via para discutir o bloqueio e pleitear a liberação, total ou parcial, e o fundamento varia conforme a origem dos valores e o impacto demonstrado. O que define o resultado é a prova apresentada sobre aquele dinheiro, não o pedido em si.

Perdi o prazo dos embargos à execução. Acabou a defesa?

Não necessariamente. Matérias que o Código de Processo Civil trata como nulidade da execução, no artigo 803, podem ser reconhecidas independentemente de embargos. Outras realmente se sujeitam ao prazo. Essa triagem é a primeira coisa a ser feita quando o prazo já passou.

O imóvel onde eu moro pode ser penhorado?

O bem de família tem proteção na Lei 8.009/1990, com exceções previstas em lei. A resposta depende da natureza da dívida, de quem figura como executado e de como o imóvel está documentado e ocupado.

Fonte: Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), artigos 798, 803, 833, 854 e 903, e Lei 8.009/1990.

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Retrato do Dr. Thallys Lopo
Sócio-fundador · OAB/GO 75.672

Atuação em Direito Civil e Imobiliário, nos âmbitos consultivo e contencioso. Bacharel em Direito pela PUC/GO. Ver perfil completo