Se você tem uma padaria, um bar, um restaurante ou um supermercado, provavelmente já se perguntou como vai manter o negócio funcionando quando a escala 6x1 deixar de existir.
Afinal, o estabelecimento continua abrindo todos os dias. O movimento não diminui porque um funcionário está de folga. E a equipe precisa estar preparada para atender à demanda, inclusive nos fins de semana e feriados.
A mudança já tem data para começar: 16 de dezembro de 2026.
A partir desse dia, os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, e o limite da jornada semanal será reduzido de 44 para 42 horas. Em dezembro de 2027, esse limite cairá novamente, para 40 horas.
Mas o que isso significa na prática? Você vai precisar contratar mais funcionários? Poderá continuar abrindo aos domingos? O custo da folha vai aumentar? E o que acontece com a convenção coletiva que sua empresa utiliza hoje?
São essas questões que precisam entrar no planejamento da sua empresa agora.
Quando a mudança começa a valer para a sua empresa?
A Emenda Constitucional 141 foi promulgada em 16 de outubro de 2026, originada da PEC 221/2019. A Câmara aprovou o texto em maio e o Senado o manteve em 14 de outubro, por 75 votos a 1. Sem alteração, a emenda seguiu diretamente para promulgação.
Isso significa que a mudança já está prevista na Constituição e tem um cronograma definido.
Veja como ficará:
Até 15 de dezembro de 2026: permanece o limite de 44 horas semanais e o direito a um dia de descanso remunerado por semana.
A partir de 16 de dezembro de 2026: o limite passa a ser de 42 horas semanais, com direito a dois dias de repouso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
A partir de 16 de dezembro de 2027: o limite semanal cai para 40 horas, mantido o limite diário de oito horas.
Outro ponto importante: a redução da jornada não autoriza a redução salarial. O empregador não poderá diminuir o salário nominal ou proporcionalmente à nova carga horária. A vedação também alcança o piso da categoria.
Portanto, não basta esperar dezembro para trocar os dias de folga. A empresa precisa entender como essas mudanças vão afetar contratos, escalas e custos.
Minha empresa vai precisar fechar um dia por semana?
Não. Essa é uma das principais dúvidas de quem trabalha com atendimento ao público, e a resposta é não.
A nova regra garante dois dias de descanso remunerado ao trabalhador, mas não determina que os estabelecimentos funcionem apenas cinco dias por semana.
Sua padaria poderá continuar abrindo aos domingos. Seu supermercado poderá manter o atendimento aos sábados. Seu restaurante poderá continuar funcionando nos feriados.
O que muda é a organização da equipe.
As duas folgas não precisam ser consecutivas, nem necessariamente aos sábados e domingos. O domingo é uma preferência prevista na regra, e as disposições sobre revezamento dominical no comércio continuam valendo.
Na prática, será necessário distribuir melhor os dias de trabalho e descanso para que o estabelecimento continue funcionando sem deixar de cumprir os direitos dos empregados.
Pense em uma padaria que começa a produção às quatro da manhã e recebe clientes durante todo o dia. Ou em um restaurante que concentra seu maior movimento justamente aos finais de semana.
Nesses casos, a mudança exige planejamento para que os horários de maior movimento continuem cobertos, mesmo com a redução dos dias trabalhados por cada funcionário.
Vou precisar contratar mais funcionários? Quanto isso vai custar?
Essa é uma preocupação legítima. Afinal, se cada funcionário trabalhar menos dias, alguém precisará garantir que a operação continue funcionando.
O impacto financeiro pode aparecer de diferentes formas.
1. A equipe terá menos dias disponíveis para trabalhar.
Um funcionário que antes trabalhava seis dias por semana passará a trabalhar cinco. Isso representa uma redução de um sexto na disponibilidade individual de dias de trabalho.
Dependendo do tamanho da equipe e dos horários de funcionamento, a empresa poderá precisar redistribuir funções, reorganizar turnos ou contratar novos profissionais.
2. O valor da hora trabalhada será maior.
Como o salário mensal não poderá ser reduzido, a diminuição da jornada semanal também altera o divisor utilizado no cálculo do valor da hora.
Para quem tem jornada contratual de 44 horas semanais, o divisor passa de 220 para 210 em dezembro de 2026 e para 200 em dezembro de 2027.
Isso significa que o valor da hora trabalhada aumenta, assim como o custo das horas extras.
O Ipea estima aumento médio de 7,84% no custo do trabalho na passagem de 44 para 40 horas. A FecomercioSP calcula cerca de 10% de elevação no custo salarial por hora contratada. Já a Abrasel projeta que, em bares e restaurantes, os gastos com pessoal possam subir até 20%.
Essas estimativas ajudam a dimensionar o impacto, mas o resultado para cada empresa dependerá da sua estrutura e da forma como organiza o trabalho.
3. Comissões e gorjetas também precisam entrar na conta.
Se sua empresa paga comissões aos funcionários do caixa, açougue ou padaria interna, ou se as gorjetas representam parte importante da remuneração da equipe de salão, será necessário revisar os cálculos da folha.
A ampliação do repouso semanal remunerado também exige atenção aos reflexos das parcelas variáveis na remuneração.
Ou seja, o impacto não está apenas na quantidade de funcionários ou nos dias de funcionamento. Ele também aparece na folha de pagamento.
Minha convenção coletiva ainda vale depois de 16 de dezembro?
Essa é uma questão que merece atenção antes mesmo da mudança começar.
Muitas empresas organizam suas escalas com base em acordos e convenções coletivas negociados com os sindicatos da categoria.
O problema é que a nova emenda determina que, a partir de 16 de dezembro, as cláusulas de instrumentos coletivos incompatíveis com as novas regras de jornada e descanso perdem efeito, mesmo que ainda estejam dentro do prazo de vigência.
Imagine que sua empresa utiliza uma cláusula da convenção coletiva para organizar a jornada dos funcionários. Se essa disposição contrariar as novas regras constitucionais, não será possível continuar aplicando-a simplesmente porque a convenção ainda está vigente.
Por isso, é importante revisar o instrumento coletivo utilizado pela empresa e identificar quais disposições precisam ser adaptadas.
Também é necessário avaliar se haverá espaço para negociar um novo regime de trabalho com o sindicato.
Ainda é possível negociar uma escala diferente?
Sim. A emenda prevê possibilidades de negociação coletiva que podem ajudar empresas a organizar melhor suas equipes.
Uma delas permite que acordos e convenções coletivas estabeleçam, excepcionalmente, um regime de compensação em que os dois dias de repouso sejam assegurados, em média, dentro do mês-calendário, desde que exista pelo menos uma folga em cada semana trabalhada.
Na prática, isso permite distribuir os descansos de maneira diferente ao longo do mês.
Imagine um restaurante que tem movimento muito maior nos finais de semana. Em vez de manter a mesma distribuição de folgas em todas as semanas, a empresa poderá negociar um regime que considere os períodos de maior e menor movimento, respeitando os limites previstos na Constituição.
Outra possibilidade existe durante o período de transição, entre dezembro de 2026 e dezembro de 2027.
Nesse intervalo, uma norma coletiva poderá permitir a ampliação da duração diária para distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, resultando em jornadas de até oito horas e vinte e quatro minutos.
Mas atenção: essas possibilidades não podem ser adotadas por decisão unilateral do empregador. Ambas dependem de negociação coletiva.
Por isso, chegar à negociação conhecendo a realidade da própria empresa faz diferença. É preciso saber quais horários precisam de cobertura, onde estão os maiores custos e quais condições podem ser efetivamente cumpridas.
O STF pode adiar a mudança?
Essa também é uma dúvida importante para quem está planejando as próximas semanas.
A Confederação Nacional do Comércio e a Confederação Nacional da Indústria ajuizaram ações no Supremo Tribunal Federal questionando o cronograma de implementação da emenda.
As entidades não questionam o fim da escala 6x1 ou o direito aos dois dias de descanso. O pedido é para adiar as etapas de implementação: a primeira para outubro de 2027 e a redução para 40 horas para outubro de 2028.
O relator, ministro Flávio Dino, não concedeu liminar e convocou audiência de conciliação para 10 de novembro de 2026.
O ministro registrou expressamente que a redução da jornada e a ampliação do repouso não estão em negociação. A Câmara também esclareceu, em 5 de novembro, que não existe proposta em análise para restabelecer a escala anterior.
Portanto, enquanto não houver decisão judicial em sentido contrário, a data de 16 de dezembro de 2026 permanece válida.
Esperar por um possível adiamento sem preparar a empresa pode deixar pouco tempo para realizar as mudanças necessárias.
O que sua empresa precisa revisar antes de mudar a escala?
Antes de reorganizar os dias de trabalho, é importante entender como a empresa funciona hoje.
Isso porque a mudança não acontece isoladamente. Ela pode evidenciar problemas que já existem na rotina de trabalho e que, com a nova distribuição das jornadas, podem se repetir com ainda mais frequência.
Em uma padaria, por exemplo, é importante verificar se os funcionários que começam a produção de madrugada recebem corretamente o adicional noturno e se os intervalos são respeitados.
Em um supermercado, é preciso observar a jornada dos funcionários do açougue, especialmente daqueles que trabalham em câmaras frias, além das regras de intervalo e utilização de equipamentos de proteção.
Em bares e restaurantes, o movimento dos finais de semana pode dificultar o cumprimento dos intervalos. Também é necessário conferir como comissões e gorjetas são registradas e refletidas na folha de pagamento.
Por que revisar a situação trabalhista antes de mudar a escala?
Imagine que sua empresa já tenha dificuldades para conceder os intervalos nos horários de pico. Ou que o controle de ponto não registre corretamente a jornada dos funcionários.
Se você reorganizar toda a equipe sem identificar esses problemas, poderá acabar reproduzindo as mesmas falhas na nova escala.
E uma reclamação trabalhista que começa discutindo jornada pode envolver também horas extras, intervalos, adicional noturno, repouso semanal remunerado e reflexos de comissões e gorjetas.
Além disso, sua empresa poderá precisar negociar com o sindicato justamente em um momento em que ainda não conhece todas as suas obrigações e os riscos envolvidos na operação.
É por isso que a revisão deve acontecer antes da mudança, e não depois que os problemas começarem a aparecer.
Na BGL Advogados, acompanhamos a reorganização das escalas, a revisão dos contratos e, quando necessário, as negociações coletivas.
Se o seu estabelecimento funciona todos os dias, este é o momento de revisar a organização da equipe e entender o que precisa ser ajustado antes de 16 de dezembro.
Converse com nossa equipe de Trabalhista Empresarial e avalie o que precisa ser ajustado na sua operação.
Guia em PDF · 13 páginas
Fim da escala 6x1: o que a sua empresa precisa decidir antes de dezembro
O calendário da transição, o efeito da emenda sobre a convenção coletiva, o novo custo da hora, a escala 12x36, quem fica fora da regra e um checklist de adequação com dez pontos.
O download do guia começou. Se o arquivo não abriu, use o botão abaixo. Para avaliar a escala da sua empresa antes de 16 de dezembro, a Dra. Cecília Galvão atende pelo WhatsApp.
Perguntas frequentes sobre o fim da escala 6x1
A escala 6x1 acabou de vez?
A partir de 16 de dezembro de 2026, a regra passa a garantir dois dias de repouso remunerado por semana, tornando incompatível a manutenção da escala 6x1 tradicional. A emenda admite, entretanto, que norma coletiva estabeleça formas diferentes de distribuição das folgas, observados os requisitos constitucionais.
Minha empresa pode continuar funcionando aos domingos?
Sim. A emenda não determina o fechamento dos estabelecimentos aos domingos. O funcionamento poderá ser mantido, desde que a empresa organize as jornadas e os descansos dos empregados de acordo com as novas regras e respeite as disposições aplicáveis ao trabalho aos domingos.
Posso manter a escala prevista na minha convenção coletiva atual?
Não se a cláusula for incompatível com as novas regras. A partir de 16 de dezembro de 2026, essas disposições perdem efeito, mesmo que a convenção ainda esteja dentro do prazo de vigência. Será necessário avaliar a adequação e, quando aplicável, negociar novas condições.
Vou precisar contratar mais funcionários?
Depende da operação. Como cada empregado terá menos dias disponíveis para trabalhar, algumas empresas poderão precisar ampliar suas equipes. Outras poderão reorganizar turnos, horários e distribuição das atividades. É necessário avaliar o número de funcionários, o horário de funcionamento e a demanda de cada estabelecimento.
O salário dos funcionários poderá ser reduzido?
Não. A emenda proíbe a redução salarial em razão da diminuição da jornada, inclusive proporcionalmente à nova carga horária.
A escala 12x36 continuará valendo?
A emenda não alterou o dispositivo da CLT que fundamenta a jornada 12x36. Como a média dessa escala fica próxima de 42 horas semanais, a adequação tende a ser necessária apenas na etapa de dezembro de 2027. É importante, porém, verificar as condições específicas do contrato e da norma coletiva aplicável.
Fonte: Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, originada da PEC 221/2019. Sobre as ações no Supremo Tribunal Federal, ADI 8.041, da Confederação Nacional do Comércio, com audiência de conciliação designada para 10 de novembro de 2026.
Saiba como a BGL atua em trabalhista empresarial em Goiânia.



