Resposta rápida: não existe, na Justiça do Trabalho, um prazo de contestação como no processo civil. A notificação já vem com data de audiência, e entre a notificação e essa audiência tem de haver no mínimo cinco dias, que a jurisprudência tem contado em dias úteis. A defesa é apresentada na audiência, ou juntada no sistema eletrônico até ela. Perder essa audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato. E o que vai decidir o caso são documentos que a empresa já tem ou já não tem.
Se chegou uma carta da Justiça do Trabalho no seu estabelecimento, a primeira coisa a entender é que o relógio já está correndo, e que ele não funciona como você provavelmente imagina.
A pergunta que todo empresário faz nessa hora é quantos dias ele tem para responder. A resposta é que essa não é a pergunta certa, e confundir isso é o que leva empresa a perder caso que tinha defesa.
O prazo que existe não é o que você está procurando
No processo civil, você é citado e tem prazo para contestar. Na Justiça do Trabalho, a lógica é outra.
O artigo 841 da CLT determina que, recebida e protocolada a reclamação, a secretaria remeta em até quarenta e oito horas a segunda via da petição ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo para comparecer à audiência, que será a primeira desimpedida depois de cinco dias.
Quer dizer que a notificação já chega com a data marcada. O que a lei garante é o intervalo mínimo de cinco dias entre a notificação e essa audiência, e esse intervalo existe exatamente para a empresa preparar a defesa. A jurisprudência tem entendido que a contagem se faz em dias úteis, e que o desrespeito a esse intervalo configura cerceamento de defesa, com nulidade dos atos a partir da audiência.
A defesa, por sua vez, é apresentada na audiência, nos termos do artigo 847 da CLT, ou juntada previamente no sistema eletrônico até esse momento. Não há, portanto, um prazo autônomo de quinze dias para contestar. Há uma data de audiência, e tudo precisa estar pronto antes dela.
Na prática, isso significa que a empresa que recebe a notificação na segunda e procura orientação na sexta pode já ter perdido a maior parte do tempo útil.
Os documentos que decidem o caso
Essa é a parte que separa defesa boa de defesa apenas bem escrita.
Em reclamação trabalhista, especialmente nas que envolvem jornada, o resultado é determinado em larga medida pelo que a empresa consegue juntar. O artigo 74, parágrafo segundo, da CLT exige o registro do horário de trabalho nos estabelecimentos com mais de vinte empregados, número que veio com a Lei 13.874/2019. Vale registrar uma divergência que ainda aparece nas decisões: o texto literal do item I da Súmula 338 do TST menciona mais de dez empregados, que era o número da redação anterior.
O efeito dessa súmula é o que importa para você. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado, presunção que pode ser afastada por prova em contrário. E quando o juiz reconhece que o ponto é britânico, com marcações sempre idênticas, o efeito tende a ser o mesmo de não haver controle nenhum.
É por isso que a lista de documentos a separar imediatamente é curta e sempre a mesma: registro do empregado e contrato, controles de ponto de todo o período, recibos de pagamento, convenção coletiva aplicável em cada ano do contrato, comprovantes de depósito do FGTS, termo de rescisão e comprovante de quitação, controle de entrega de EPI conforme a função e os atestados de saúde ocupacional.
Se algum desses documentos não existe, isso também é informação, e é melhor saber antes da audiência do que descobrir nela.
O risco real de perder a primeira audiência
O artigo 844 da CLT é direto: o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
Confissão quanto à matéria de fato significa que os fatos narrados na petição inicial passam a ser tratados como verdadeiros. Jornada, função, salário, condições de trabalho: tudo o que foi afirmado tende a ser aceito como ocorrido.
A reforma trabalhista trouxe atenuações, e elas precisam ser lidas com cuidado. O parágrafo quinto do mesmo artigo prevê que, ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. O parágrafo quarto afasta os efeitos da confissão em hipóteses específicas, como a existência de vários reclamados com contestação apresentada por um deles, o litígio sobre direitos indisponíveis e a alegação inverossímil.
Mas atenuação não é equivalência. Há discussão sobre o alcance desses dispositivos, e a posição mais segura continua sendo a presença de quem a lei exige, com preposto preparado e documentos juntados. Contar com o parágrafo quinto é transformar uma garantia processual em estratégia, o que é precisamente o oposto de defesa.
O que essa notificação diz sobre o resto da sua folha
Aqui está o ponto que raramente se diz ao empresário no primeiro atendimento.
Uma reclamação trabalhista é a leitura que um único ex-empregado faz da sua operação. Se ela acerta em jornada, intervalo, adicional noturno ou enquadramento de função, quase nunca acerta por causa daquele contrato isolado. Acerta porque aquilo é prática do estabelecimento, repetida em todos os contratos semelhantes.
Quer dizer que a notificação é, ao mesmo tempo, um processo a defender e um diagnóstico a aproveitar. A empresa que trata apenas o processo resolve um caso. A que lê o processo como amostra descobre quantos outros estão em formação e qual é o tamanho da exposição.
Como trabalhamos esse momento
A nossa atuação começa pela leitura do que já existe. Verificamos a regularidade da notificação e do intervalo até a audiência, o que a petição inicial efetivamente afirma e o que ela apenas sugere, quais documentos a empresa tem e quais não tem, a consistência entre ponto, folha e jornada praticada, e a convenção coletiva aplicável a cada período do contrato.
Em paralelo, preparamos o preposto. Depoimento é prova, e preposto que desconhece a rotina do estabelecimento produz contra a empresa com mais eficiência do que qualquer documento ausente.
Concluída a defesa, avaliamos com o cliente a exposição nos demais contratos, porque é ali que o custo real costuma estar.
Na BGL Advogados, em Goiânia, a atuação trabalhista empresarial é conduzida diretamente pelos sócios, com escopo e prazo definidos no início.
Se chegou notificação, fale com a nossa equipe de Trabalhista Empresarial antes da audiência.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para a empresa responder à notificação trabalhista?
Não existe prazo de contestação autônomo. A notificação já traz a data da audiência, e a lei exige um intervalo mínimo de cinco dias entre uma e outra, contado em dias úteis conforme a jurisprudência. A defesa é apresentada na audiência ou juntada no sistema até ela.
Quais documentos o empregador deve separar imediatamente?
Registro e contrato de trabalho, controles de ponto de todo o período, recibos de pagamento, convenção coletiva de cada ano do contrato, comprovantes de FGTS, termo de rescisão e quitação, controle de entrega de EPI e atestados de saúde ocupacional.
Quais são os riscos de perder o prazo da primeira audiência?
Revelia e confissão quanto à matéria de fato, o que leva os fatos narrados na inicial a serem tratados como verdadeiros. Há atenuações previstas em lei, inclusive a aceitação da contestação apresentada pelo advogado presente, mas o alcance delas é discutido e não substitui o comparecimento.
E se a empresa não tiver controle de ponto?
A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado, que pode ser afastada por outras provas. A obrigação legal de registro alcança os estabelecimentos com mais de vinte empregados.
Posso mandar um funcionário qualquer como preposto?
O preposto precisa conhecer os fatos, porque o depoimento dele vincula a empresa. Enviar alguém sem domínio da rotina do estabelecimento é um dos erros mais caros dessa fase.
Fonte: Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 74, parágrafo segundo, 841, 844 e 847, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e da Lei nº 13.874/2019, e Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho.
Saiba como a BGL atua em trabalhista empresarial em Goiânia.



